A Pastoral Carcerária Nacional vem, por meio desta nota oficial, manifestar seu repúdio ao pacote de alterações na legislação anunciado na última segunda-feira (4) pelo ministro da justiça Sérgio Moro.
O pacote propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Ele será enviado ao Congresso Nacional, para debate e votação.
O ministro alega que tais mudanças têm como objetivo “combater crimes violentos, organizações criminosas e a corrupção” no país; no entanto, o resultado desse pacote seria o aumento do encarceramento em massa, do endurecimento penal e da letalidade policial.
Uma das propostas do ministro é formalizar as prisões em segunda instância, que ignoram o conceito da presunção da inocência e colocam atrás das grades muitas pessoas que não tiveram sua sentença definida. Dados do CNJ revelam que cerca de 40% da população prisional é composta por presos provisórios, e essa medida só vai agravar este cenário, superlotando ainda mais as prisões.
É sempre bom lembrar que o Brasil é atualmente o terceiro país do mundo que mais encarcera, e a violência não deixa de aumentar por conta disso, pois o cárcere em si é alimentador do círculo de violência.
Também a alteração do artigo 25 do Código Penal é extremamente preocupante. A proposta considera como legítima defesa que agentes policiais ou de segurança pública previnam agressões em conflitos armados.
Esse “excludente de ilicitude” irá diminuir as investigações de mortes cometidas por policiais, dando margem para o aumento da letalidade policial, que já é uma das maiores do mundo: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 5144 pessoas foram mortas pela polícia brasileira em 2017, o que correspondeu a 8% de todos os assassinatos do país.
A Pastoral Carcerária, aliada com outras organizações sociais, enxerga que, para combater a violência efetivamente, é preciso combater o cárcere. Se faz necessário revisar princípios e conceitos sobre o sistema prisional e compreender que é uma questão de injustiça e desigualdade social, onde os mais vulneráveis são responsabilizados.
Temos como horizonte a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, que propõe o desencarceramento, a desmilitarização e formas alternativas de resolução de conflitos. Sendo assim, não podemos concordar com o pacote de medidas do ministro da justiça, que contradiz em sua raiz o conceito cristão de não violência e amor à vida, pois temos a certeza de que mais encarceramento, punição e mortes por agentes do estado irão apenas gerar mais violência.
A Campanha da Fraternidade deste ano tem como tema “Fraternidade e Políticas Públicas”. A maioria da população carcerária é composta de jovens, negros e pobres, que em sua maioria só conhecem uma política pública do estado: a prisão.
Enquanto esse cenário não mudar e se pensarem políticas públicas favoráveis ao desencarceramento e ao fim da desigualdade social, a violência em todo o país só tende a crescer.
Pastoral Carcerária Nacional
05 de fevereiro de 2019
